Política de Privacidade Cardmidia

A presente Política de Privacidade do CARDMIDIA (“Política de Privacidade”) é destinada aos “Usuários” do Aplicativo CARDMIDIA e Outras Ferramentas (“Aplicativo”) disponibilizado e mantido pelo GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.427.183/0001-09, com sede na Avenida Doutor Nelson D’Avila, nº. 389, Sala 51, Bairro Jardim São Dimas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12.245-030, aqui denominado simplesmente de (“GRUPOCARD”).

O GRUPOCARD desenvolveu esta Política de Privacidade com o intuito de fazer com que os Usuários conheçam o tratamento dispensado aos seus Dados Pessoais quando acessam ou fazem os seus cadastros no Aplicativo CARDMIDIA.

Ao aceitar o aqui previsto, o Usuário fornece também seu consentimento livre e expresso para que o GRUPOCARD faça a coleta e tratamento dos dados, incluindo Dados Pessoais, sendo que todas as informações necessárias para sua escolha, sobre como seus dados são tratados, estão disponíveis nesta Política de Privacidade.

Essa Política de Privacidade contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do Aplicativo. Deste modo, deverá ser aceita pelo Usuário, por meio de um click em “estou de acordo”, para que seja possível seguir com a utilização do Aplicativo. Em caso de desacordo com as previsões aqui contidas, o Usuário será impedido de utilizar o Aplicativo e suas funcionalidades.

Destacamos ainda que esta Política de Privacidade, disponível para leitura no endereço eletrônico (“site”) política de privacidade CardMídia, deverá ser lida em conjunto com os nossos “Termos e Condições de Uso do Aplicativo CARDMIDIA” disponibilizados no termos de uso CardMídia, para que tenham uma visão geral e particular do Aplicativo.

Por fim, caso tenham dúvidas ou precisem tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco por meio do e-mail cardmidia@grupocard.com.br , e se a sua dúvida for relacionada a qualquer terminologia destacada e empregada ao longo desta Política de Privacidade, você pode encontrar o significado na seção de “Definições”.

• 1. DEFINIÇÕES.

• Os fins desta Política de Privacidade, além das definições contidas nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo, as seguintes expressões terão o seguinte significado:


• GRUPOCARD - Grupocard Comercio de Cartoes Telefonicos Ltda. e seu grupo empresarial, subsidiárias e afiliadas.


• CARDMIDIA - Aplicativo disponibilizado e mantido pelo GRUPOCARD.


• USUÁRIO - toda pessoa física ou jurídica cadastrada no Aplicativo e que consequentemente se utiliza das suas funcionalidades.


• CONTA DO USUÁRIO OU CONTA CARDMIDIA - é a conta gerenciada pelo CARDMIDIA e titulada por cada Usuário (pagador, pessoa física ou jurídica).


• TRANSAÇÃO E/OU OPERAÇÃO E/OU SERVIÇOS - é a transação/operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, saque, pagamento ou transferência realizada pelo Usuário em sua Conta CARDMIDIA.


• DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS - são todos os dados e informações que podem ser associados a uma pessoa identificada ou identificável.


• DADOS E INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - são todos os dados e informações que identificam com especificidade a localização de uma pessoa, que no caso em tela é do Usuário.


• DADOS E INFORMAÇÕES DO DISPOSITIVO - são todos os dados e informações que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo usado para acessar o Aplicativo.


• DADOS E INFORMAÇÕES DE USO TÉCNICO - são todos os dados e informações que podem ser coletados do dispositivo celular, computador ou outros do Usuário que são utilizados para acessar o Aplicativo.


• LGPD - refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);


• POLÍTICA DE PRIVACIDADE - significa a presente política de privacidade que tem como intuito regular os direitos e deveres do GRUPOCARD no que tange à proteção de Dados Pessoais;


• TERMOS DE USO - significam os Termos e Condições de Uso do Aplicativo, disponibilizados no termos de uso.


• AGENTES DE TRATAMENTO - o controlador e o operador.


• CONTROLADOR - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.


• DADO PESSOAL - toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.


• OPERADOR - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;


• TITULAR - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.


• TRATAMENTO - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.



• 2. DADOS COLETADOS E FORMA DE COLETA.

• O GRUPOCARD, qualificado no início desta Política, é o controlador de dados pessoais, responsável pelos tratamentos realizados para cumprir as finalidades abaixo descritas e para execução dos serviços ou oferecimento de produtos, conforme os Termos de Uso supracitados.


• 2.1 Dados fornecidos pelo Usuário. Para utilizar o Aplicativo e para viabilizar a abertura da Conta do Usuário, este deverá fazer o seu cadastro no Aplicativo. Todos os dados, incluindo os Dados Pessoais, fornecidos pelos Usuários para esse cadastro serão armazenados pelo CARDMIDIA e terceiros associados ao cadastro, incluindo, mas não restrito a:


• a: Dados do Usuário:
• - pessoa física: Nome Completo, CPF, RG,
• - pessoa jurídica: Nome Fantasia, Razão Social, CNPJ, I.E.,
• - email, Tel. Celular, Tel. Trabalho, Tel. Cobrança,
• - endereço: Logradouro, Bairro, Complemento, Cidade, Estado, CEP,
• - Domicílio bancário, número da conta e agência bancária, foto (“selfie”) do Usuário.


• 2.2. Dados coletados automaticamente pelo Aplicativo. É possível a coleta automática pelo Aplicativo de algumas informações técnicas, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar o Aplicativo, endereço IP (com data de hora de acesso), localização geográfica aproximada, números de identificação do seu dispositivo (“deviceID”), informações sobre o uso do Aplicativo, o software ou modelo de aparelho utilizado para acessar o Aplicativo, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, dados dos


• 2.3. Dados de fontes públicas e de provedores privados. O Usuário reconhece que o CARDMIDIA poderá associar os seus dados com dados disponibilizados e obtidos de fontes públicas e/ou fontes privadas, cuja origem seja legítima, nos termos da LGPD e também das normas do CMN e Banco Central, a exemplo da Circular Bacen nº 3.978/2020.


• 2.4. Cookies e tecnologias de rastreamento. O CARDMIDIA utiliza Cookies para personalizar a experiência do Usuário ao utilizar o Aplicativo, bem como, para lembrar as suas preferências. Desta forma, certas funcionalidades somente estarão disponíveis por meio do uso dos Cookies. Frisa-se que, caso o Usuário desabilite ou recuse esta função, o uso do Site e/ou do Aplicativo poderá ser limitado e/ou impossibilitado.


• 2.5. A Política de Cookies está disponível para leitura no endereço eletrônico (“site”) política de privacidade CardMídia .



• 3. ONDE ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO.

• Todas as Informações do Usuário coletadas pelo CARDMIDIA são transferidas e armazenadas em um servidor destinado fora do Brasil (AWS), conforme permitido por lei. Isto somente ocorrerá quando ao acessar o Aplicativo, o Usuário autorizar a transferência, armazenamento e processamento de suas informações conforme exposto nessa Política de Privacidade. Por tais razões, o GRUPOCARD informa que toma todos os cuidados necessários para garantir que as Informações do Usuário sejam tratadas de forma segura e nos termos desta Política de Privacidade e da legislação vigente.



• 4. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO.

• O GRUPOCARD com o objetivo de oferecer um ambiente mais seguro ao Usuário, mantém medidas de segurança para evitar o mau uso, perda, acesso não autorizado, divulgação e alteração, dentre elas criptografia de dados, firewalls, controles de acesso físico aos centros de informações e controles de autorização de acesso às informações. Em contrapartida, em relação às informações do cartão pré-pago estes são mantidos em níveis mais elevados, segundo certificação PCI DSS.
O GRUPOCARD poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:


• a. sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
• b. aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;
• c. aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pelo GRUPOCARD a defender seus direitos e créditos;
• d. aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;
• e. para outras instituições financeiras, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tanto, podendo, nesta hipótese, o usuário, a qualquer tempo, cancelar esta autorização;



• 5. FINALIDADES DO TRATAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO.



• 5.1. Dados necessários para uso do Aplicativo. Os dados, incluindo os Dados Pessoais, coletados pelo Aplicativo serão utilizados primariamente para abertura e movimentação da Conta de Usuário. O CARDMIDIA utiliza esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade. Como a abertura e movimentação da Conta de Usuário por meio do Aplicativo requer tais dados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade para o cumprimento do contrato entre o GRUPOCARD e o Usuário.


• 5.2. Dados necessários para funcionalidades secundárias. Alguns dados, incluindo os Dados Pessoais, são coletados e utilizados para possibilitar o funcionamento de serviços acessórios ao Aplicativo, como informações de contato utilizadas para enviar ao Usuário informações importantes sobre o Aplicativo, seu cadastro, ou outras novidades relevantes.


• 5.3. Dados coletados para cumprimento de obrigações legais. O GRUPOCARD é obrigado por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso ao Aplicativo, incluindo, mas não limitado, o endereço IP da conexão de origem, com data e hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo de 6 meses.
Eventualmente, outras categorias de dados podem ser tratadas também para cumprimento de obrigações legais e para cumprimento da regulamentação aplicável, tais como (rol exemplificativo e não exaustivo):


• a. garantir maior segurança e prevenir fraudes;
• b. assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
• c. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
• d. realizar análises de risco de crédito;
• e. aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados


• 5.4. Dados coletados para melhoria da Plataforma e suporte técnico. O GRUPOCARD pode utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mal funcionamento do Aplicativo CARDMIDIA. O GRUPOCARD utiliza também os dados coletados, os de utilização do Aplicativo e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar o Aplicativo em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos dele e sua navegabilidade.


• 5.5. Direcionamento de ofertas e publicidade. O GRUPOCARD pode utilizar os dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, também para direcionar ofertas de produtos e serviços aos quais entenda que possam ser de seu interesse. O Usuário pode optar por impedir tais comunicações, quando sejam feitas por comunicação direta e não por sistemas integrados, realizando o opt-out de tais comunicações.


• 5.6. Outras finalidades. O GRUPOCARD pode utilizar os dados coletados também para outras finalidades que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com base em interesse legítimo, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário, ou com outro fundamento legal, nos termos do artigo 7° da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).



• 6. COMUNICAÇÃO E USO COMPARTILHADO.



• 6.1. Comunicação aos operadores do tratamento. O GRUPOCARD poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção do GRUPOCARD, no tratamento dos Dados Pessoais coletados por meio do Aplicativo, na condição de operadores do tratamento, de modo a permitir o correto fornecimento do Aplicativo CARDMIDIA aos Usuários. Tal compartilhamento será feito em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), adotando os operadores todas as precauções exigidas em lei para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados comunicados. Em outros casos, com o consentimento expresso do Usuário, é possível que o CARDMIDIA compartilhe as Informações do Usuário para outras finalidades e/ou orientações específicas.

6.2. Comunicação a terceiros. O GRUPOCARD poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo com terceiros nas situações descritas abaixo:



• a. para a empresa terceira, com quem o GRUPOCARD tenha parceria, para fins de oferta de produtos ou serviços, processamento de transações, manutenção do Aplicativo, atendimento aos Usuários, confirmação de identidade, prevenção a fraudes, dentre outros;
• b. para empresas do mesmo grupo econômico do GRUPOCARD para prestar os serviços solicitados ou autorizados pelo Usuário, bem como para gerenciar riscos, ajudar a detectar e/ou impedir atos ilegais e/ou fraudulentos e outras violações aos Termos e Políticas do CARDMIDIA.
• c. para proteção dos interesses do GRUPOCARD em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;
• d. no caso de transações e alterações societárias envolvendo o GRUPOCARD, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
• e. ou mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, neste caso nos termos da LGPD e a da Regulamentação do Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, e demais leis e regulamentos aplicáveis.



• 7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS.



• 7.1. Direitos do Titular. O Usuário reconhece que, sendo titular de Dados Pessoais, possui os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:


• a. ação da existência do tratamento;
• b. acesso aos dados;
• c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais do GRUPOCARD;
• f. eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em lei;
• g. todas as informações pertinentes, como exigido por lei, disponibilizadas nesta Política de Privacidade;
• h. revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• i. a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• j. a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial do GRUPOCARD;


• 7.2. Forma e condições de exercício. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos nos exatos termos descritos na LGPD. O exercício de direito sobre os dados tratados pelo GRUPOCARD poderá ser requisitado, nas condições estabelecidas pela LGPD, por meio do e-mail midias@grupocard.com.br.


• 7.3. Eliminação/anonimização de dados pessoais. O GRUPOCARD declara-se comprometido a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão/anonimização, quando cabíveis, o mais breve possível. Tal exclusão, quando abranger dados necessários para o funcionamento do Aplicativo e/ou para a prestação dos serviços, acarretará também a rescisão dos Termos e a exclusão do cadastro do Usuário. O GRUPOCARD, conforme permissão conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados, não procederá com os pedidos de anonimização/exclusão de dados, quando houver período de retenção estipulado por leis ou regulações específicas ou quando houver necessidade da guarda para exercício de direito ou defesa em processo judicial ou administrativo.



• 8. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO.

• O tratamento dos dados coletados é realizado pelo GRUPOCARD e/ou por terceiros autorizados pelo GRUPOCARD, sob orientação do GRUPOCARD. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o e-mail midias@grupocard.com.br. Em todos os casos, o Titular de Dados deverá informar, minimamente, as seguintes informações e documentos:


• a. completo do requerente;
• b. Número de RG do requerente;
• c. Números de CPF do requerente, utilizado para cadastro no aplicativo;
• d. Endereço de e-mail utilizado para cadastro no Aplicativo;
• e. Telefone celular utilizado para cadastro no Aplicativo;
• f. Cópia digitalizada do RG e CPF;
• g. Descrição da solicitação.


• Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do Usuário, Titular dos Dados.



• 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.



• 9.1. Rescisão Contratual. Esta Política de Privacidade vige desde o cadastro no Aplicativo até o desligamento do Usuário no Aplicativo, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do Aplicativo.


• 9.2. Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o Usuário viole esta Política de Privacidade, os Termos, as Políticas do GRUPOCARD ou a lei vigente, o GRUPOCARD fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Aplicativo CARDMIDIA.


• 9.3. Rescisão a pedido do Usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento do seu cadastro, sua conta será excluída no prazo de 07 (sete) dias úteis a contar do pedido, feito por e-mail enviado ao GRUPOCARD no midias.@grupocard.com.br. Após este prazo, todas as informações referentes ao Usuário e ao seu cadastro serão anonimizadas definitivamente, exceto quando o GRUPCARD seja obrigado, por lei, a armazenar determinados dados, ou, quando outra base legal prevista em lei for aplicável.


• 9.4. Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dela ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.


• 9.5. Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.


• 9.6. Lei aplicável. Esta Política de Privacidade é regida pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução desta Política de Privacidade, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso do Aplicativo pelos Usuários.


• 9.7. Eleição de foro. As partes optam, desde já, por reconhecer a competência da Justiça Estadual de São Paulo, elegendo o foro da Comarca de São José dos Campos/SP, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.